Análise de Risco

Nestes tempos conturbados, mais do que nunca, as decisões dos agentes económicos – sejam particulares ou empresas - devem ser cuidadosamente preparadas, uma vez que mais tarde, ou mais cedo, poderão vir a ter repercussões patrimoniais significativas. Numa época de crise, em que são menos os recursos financeiros disponíveis, uma análise atempada pode evitar futuros dissabores.

Por isso, torna-se cada vez mais necessário realizar uma análise de risco antes da tomada de uma qualquer decisão.

Quem já recorreu ao crédito bancário sabe que lhe foi exigido um conjunto variado de informação, como qual o seu rendimento e origem do mesmo, descrição do património mobiliário e imobiliário e existência de outros créditos, elementos que permitem à entidade bancária ajuizar sobre os pontos fortes e fracos do seu cliente e assim avaliar o grau de risco subjacente à decisão do empréstimo que vai conceder.

Da mesma forma, quem recorre a Tribunal deve previamente proceder a uma análise de risco. De fato com a justiça cada vez mais cara e os Tribunais cada vez mais sobrecarregados, com processos judicias que se arrastam anos a fio e sem que, se veja da parte do Governo, qualquer medida  tendente a por fim a esta situação, a opção pelo litígio deve ser, cada vez mais, bem ponderada. Para isso, uma análise cuidada dos interesses envolvidos, perspetivando futuros ganhos ou perdas, da prova que venha a ser necessária produzir e uma pesquisa de decisões judiciais em situações semelhantes, pode tornar a decisão do cidadão mais acertada.

A análise de risco deve ser efetuada preventivamente mesmo numa fase negocial. Assim, se um cidadão está para celebrar um contrato, importa-lhe recolher o maior número de informações sobre a outra parte, designadamente sobre a existência de dívidas fiscais, de  ações judiciais pendentes, de qual o seu património,  pois estas informações estão hoje disponíveis à distância de um clique.

Nestes tempos de crise, mesmo nas questões mais simples e de menor valor, uma análise de risco pode fazer toda a diferença quanto a resultados. Mas, sobretudo, deve ter-se presente que mais tarde, pode ser tarde demais.

Constituição da República Portuguesa Anotada

Qualquer caloiro em Direito tem obrigação de saber que “não são apenas os indivíduos (ou os particulares) que vivem subordinados a normas jurídicas. Igualmente o Estado e as demais instituições que exercem autoridade pública devem obediência ao Direito (incluindo ao Direito que criam)”. E que a Constituição da República Portuguesa é a lei suprema do país.

Vem isto a propósito do repto lançado pelo Primeiro-ministro à “refundação do memorando” e do que lhe pode estar subjacente. Sem prejuízo de mais explicações sobre o conceito, parece que a dita refundação envolve uma reconfiguração do Estado.

Não obstante, importa lembrar que, na prática, a reconfiguração do Estado começou nos primeiros dias de mandato do atual Governo. Uma das primeiras medidas foi a não nomeação dos governadores civis, anunciando-se com pompa a extinção da figura deste representante local do Governo. Sem prejuízo da bondade da decisão, a verdade é que a mesma viola flagrantemente a Constituição da República Portuguesa (n.º 3 do artigo 291.º da Lei Fundamental).

“Embriagados” com simbólica medida, não fomos capazes de antecipar que através de legislação avulsa, outras violações da Lei Fundamental se seguiriam. A recente decisão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados (ainda que com efeitos limitados no tempo) assim o evidencia. E ainda estão pendentes nos Tribunais Comuns e no Tribunal Constitucional ações em que são suscitadas inúmeras questões de violação da Constituição pelo atual Governo.

Nestas matérias, a passividade do Senhor Presidente da República, a quem cumpre “cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa” – artigo 130.º da Lei Fundamental -, gera a maior das perplexidades.

Assim, este debate sobre a refundação do memorando, enquanto reconfiguração das funções do Estado, nasce enviesado, dado que parece assumir como premissas ideias que também estão em flagrante violação da Lei Fundamental.

Mas para fazer uma revisão Constitucional é necessário o acordo do maior partido da oposição, e tudo leva a crer que os motivos políticos para não negociar com quem andou a prevaricar, irão prevalecer.

E assim, a Lei Fundamental ficará certamente inalterada até ao final da legislatura.

Aconselha-se por isso aos atores políticos, sobretudo aos complacentes, por ação ou omissão, com novas políticas de austeridade, uma leitura mais atenta da Constituição da República. Sugeríamos a Anotada, dos ilustres Constitucionalistas de Coimbra, Gomes Canotilho e Vital Moreira.

 

A vitória da política e a derrota dos políticos

O tempo em que vivemos é um tempo nebuloso de circunstâncias extraordinariamente complexas, que tornam a atual crise de entendimento difícil. Podendo parecer paradoxal, é também um tempo de vitória da política. De fato, nunca tantos cidadãos se interessaram e se encontram envolvidos nos assuntos da governação do Estado, como agora. As palavras défice, dívida pública, PPP (parceria público privada), ajustamento, austeridade, privatizações, “eurobonds”, etc, passaram a fazer parte diária do nosso léxico, repetidas até à exaustão pela classe política e analistas de serviço.

Desde há meses, não há debate na Assembleia da República, não há conferência de imprensa de Vitor Gaspar (ou de qualquer outro Ministro), controvérsia ou artigo de opinião em que aqueles vocábulos não sejam usados. De igual modo, em conversas de café ou em restaurantes, encontros fortuitos de amigos, tais palavras raramente ficam de fora.

Mas, mais importante do que as palavras são os significados que as mesmas transportam, bem como as suas repercussões nas vidas dos cidadãos.

 O dia 15 de Setembro foi, sem dúvida, exemplar, no que se refere à matéria em questão. Ele passará a fazer parte da memória coletiva do nosso povo. Milhares e milhares de pessoas, independentemente das suas convicções políticas, saíram à rua em todas as capitais de distrito, porque «acima de tudo, pretendiam ser ouvidas». Após esse dia, sucederam-se manifestações de indignação. Pensionistas, trabalhadores, agentes culturais, empresários da restauração, militares, juízes, «ninguém parece querer passar ao lado da crise».

Umas e outras, são, antes de mais, manifestações de cidadania. É a vitória da política!

Aos políticos que nos conduziram até aqui e os que, impiedosamente, agora nos submetem à dureza da austeridade, pode ser-lhes averbada a maior das vitórias da política: a da mobilização dos cidadãos nos assuntos da governação do Estado que a todos está a afetar implacavelmente.

Só que, sendo a vitória da política, é também a derrota dos políticos!

 

Desígnios

Este fim-de-semana, prolongado porque o dia 5 de Outubro ainda teve honras de feriado nacional, foi profícuo em reflexões dos nossos responsáveis políticos. É possível que o simbolismo da data os tenha inspirado.

Nestes tempos conturbados, em que os símbolos, que perpetuam o nosso sentimento de pertença ao país, foram tão mal tratados (vide, a bandeira de Portugal, ainda que por lapso, foi hasteada de pernas para o ar), pudemos ouvir um discurso do Senhor Presidente da República dedicado, no essencial, à educação dos portugueses, enquanto desígnio nacional.

Este político, que assumiu as maiores responsabilidades em Portugal (foi Primeiro Ministro para além de 10 anos), só agora se lembrou da importância da educação! 

Em viagem pelo Alentejo, com uma passagem por Sines e pelo seu porto de águas profundas e de fundos naturais, recordei o destaque que, em tempos, o mesmo Presidente da República, dedicou ao Mar.

No percurso de Sines para Alcácer do Sal, pude constatar que este Governo, após terem sido gastos milhões de euros em estudos, expropriações e terraplanagens, mandou parar as obras de melhoramento rodoviário na zona. A paisagem apresenta-se agora entrecortada de segundas estradas em terra, viadutos por acabar, etc… (o Metro Mondego, não é caso único no país!).

Sines, que poderia almejar a ser o porto mais importante da Europa – dadas as suas características naturais únicas, que permitem a atracagem de barcos de grande calado -, com tudo o que isso significava para o País, fica assim adiado por inexistência de acessibilidades adequadas.

Será que o Senhor Presidente da República que tanto investiu na temática do Mar, se terá esquecido que o Mar, sem Terra, perde todo o seu interesse? E que não haverá um porto atrativo, moderno, com uma grande plataforma logística, sem as vias necessárias para distribuir as mercadorias pelo resto do mundo?

Neste 5 de Outubro, fica a garantia, que este Presidente dos desígnios enunciados, mas por cumprir, não voltará a ser reeleito Presidente da República, no próximo quinquénio.

Fica o esmorecimento de os desígnios nacionais, uma vez enunciados, não são para serem levados a sério. Por isso, chegámos até aqui!

Testamento Vital

A lei n.º 25/2012, de 16 de Julho, que estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital, entrou em vigor no passado dia 16 de Agosto.

Por ter entrado em vigor em plena época estival, pelo facto do binómio vida/morte ser considerado um dos maiores tabus sociais e ainda por ter sido objeto de um largo consenso entre as várias forças parlamentares  e, por isso, ter sido aprovado sem polémica (o texto final foi aprovado por unanimidade), trata-se de um diploma ainda desconhecido pela maioria dos portugueses.

Por testamento vital entende-se um documento, escrito por uma pessoa na plena posse das suas capacidades de decisão, no qual são apresentadas instruções sobre o que um médico pode ou não fazer, quando o subscritor do documento não estiver em condições de exercer a sua autonomia e o seu direito ao consentimento.

Conforme se pode ler no preambulo do projeto lei apresentado pelo Partido Socialista, “permite-se que a vontade anteriormente manifestada por um paciente seja tomada em consideração como elemento de apuramento da vontade do doente quando este não se encontre em condições de a expressar. Em alternativa ou cumulativamente, pode o paciente designar um procurador de cuidados de saúde, o qual tomará as decisões por ele”.

Refira-se que para o Presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes, que sempre pugnou pela necessidade de consagração deste direito através de uma lei: "Além da questão simbólica, que é a mais importante, porque isto representa um avanço civilizacional, [a lei] permite consagrar formalmente este tipo de documentos e operacionalizar a sua aplicação".

Em síntese, a nova lei prevê, entre outras, que os doentes se recusem a ser alimentados e hidratados artificialmente, quando tal vise apenas "retardar o processo de morte natural" e a rejeitar o suporte artificial das funções vitais.

Neste momento, o testamento vital deve ser formalizado perante notário, mas a curto prazo, passará a existir um Registo Nacional do Testamento Vital onde, presencialmente, poderá ser formalizado. Entretanto, recomenda-se “aconselhamento especializado” prévio, com médicos ou juristas.

Com a lei que recentemente entrou em vigor, que consagra um importante avanço civilizacional, Portugal passa assim a integrar o conjunto dos países da Europa, onde já existe legislação semelhante.

Tristezas

O futebol português voltou às primeiras páginas do país. Duas transferências de dois conhecidos jogadores de grandes clubes portugueses, para um clube russo, graças a negócios que envolveram 100 milhões de euros, aliviaram as suas dificuldades de tesouraria e deixaram os respetivos dirigentes numa certa euforia. Entrou dinheiro nos cofres vazios, mas para os adeptos ficou a tristeza por não poderem ver, semanalmente, dois dos seus ídolos.

Quase ao mesmo tempo, surgiu a tristeza de Cristiano Ronaldo, o melhor jogador de futebol do mundo. Não tendo o futebolista explicitado os motivos, os analistas passaram a efabular explicações, mas parece que têm subjacente estar-se perante uma certa angústia financeira. O craque tem, apenas, o sexto maior salário do mundo.

Ainda não estávamos refeitos de tais episódios e, eis que, imediatamente, antes do início do jogo de futebol, Luxemburgo-Portugal, somos surpreendidos com uma comunicação ao país do Senhor Primeiro Ministro. Pedro Passos Coelho, teatralmente, como o fazem todos os Primeiros Ministros, quando falam ao país, achou ser esse o momento certo para anunciar as novas medidas de austeridade.

Quando se esperava que se iria, finalmente, cortar a direito nas “gorduras” do Estado, das que são necessárias, somos confrontados com um aumento da taxa de segurança social a cargo dos trabalhadores e com a diminuição da taxa a cargo das entidades empregadores, ou seja, com mais reduções dos salários da grande maioria dos portugueses e alívio das despesas dos empregadores.

Diferenças à parte (sobrevivência dos portugueses e  reino do futebol), há algo de comum nestes dois episódios que agitam o país, a tristeza. A de Ronaldo e a dos Portugueses atingidos com mais esta austeridade.

Contudo, nestes tempos conturbados até a tristeza deve ser escrutinada. Uma pode ser teatral (a de Ronaldo), mas a outra, que decorre de mais cortes nos já depauperados salários dos portugueses é bem real. Mas, ao que parece, o pior é que esta veio para ficar!

NEGLIGÊNCIA MÉDICA

No último mês, a comunicação social fez eco de um número invulgar de notícias relacionadas com más práticas médicas.

Primeiro foi o caso da mega fraude ao sistema nacional de saúde através da prescrição indevida de medicamentos, em seguida, a alegada descoberta da existência médicos em acumulação ilegal de funções públicas com funções privadas e finalmente, os salários excessivos auferidos por alguns médicos no setor público.

Como se trata de casos ainda sob investigação (pelo Ministério Publico e/ou  pela Inspeção Geral das Atividades em Saúde – IGAS),   fica perceção de que existe na classe médica, forte suspeita de más práticas generalizadas.

Ficámos ainda a saber que os tribunais demoram, em média, oito anos, a proferir uma sentença nos casos de negligência médica.

No âmbito da responsabilidade criminal (ou civil) relativa àa prática de atos médicos, cumpre à justiça averiguar se o ato médico em causa, se mostra conforme à legis artis vigente. Esta investigação é sempre complexa dado que suscita inúmeros problemas na fase de recolha da prova, designadamente dificuldades na obtenção do respectivo processo clínico e demais elementos probatórios, análise minuciosa dos actos médicos por peritos (regra geral, outros médicos da mesma especialidade).

Embora possa haver a perceção que os processos de negligência médica são mais demorados, a verdade é que a lentidão da justiça é comum a todos os processos e não uma característica especifica dos processos relacionados com atos médicos.

A coincidência destas notícias negativas para a classe médica não será certamente alheia à recente greve dos médicos em defesa do Serviço Nacional de Saúde. Assim, parece manifesto existir interesses no enfraquecimento de uma classe prestigiada, ampliando-se exemplos de uns tantos prevaricadores que de modo algum refletem a postura dos médicos.

Nestes conturbados tempos, os atos médicos tenderão a ser analisados à lupa, tudo levando a crer que venhamos a ter cada vez mais notícias “ampliadas” sobre negligência médica com o consequente impacto negativo na classe e no Serviço Nacional de Saúde.

A “governance” das autarquias

O “corporate governance” (governo das empresas) abarca um conjunto de processos, costumes, políticas, leis e instituições, que regula a maneira como uma empresa é dirigida, administrada ou controlada bem como as relações entre os “stakeholders” (acionistas, conselho de administração, credores, funcionários).

Nos últimos anos, a governação das mais bem sucedidas empresas portuguesas (EDP, PT) têm adotado um modelo de governação que privilegia a proximidade entre a parte executiva e a fiscalização da governação. E, pelos vistos, com bons resultados.

Conforme as parcas notícias que têm sido publicadas na comunicação social, descortina-se que no modelo proposto para a reforma das autarquias locais, o legislador pretende ir em sentido contrário. Parece que o órgão executivo (Câmara Municipal), onde os eleitos dos partidos da oposição têm assento, vão deixar de o ter, passando a governança a ser fiscalizada exclusivamente pela Assembleia Municipal.

Como é sabido e a prática o tem demonstrado, as Assembleias Municipais têm uma eficácia de fiscalização muito reduzida. Seja porque são órgãos compostos, em regra, por um elevado número de membros, o que lhe retira agilidade no funcionamento, seja porque o número de reuniões é reduzido, o que diminui a exposição pública da “oposição que fiscaliza”. Ou ainda, porque os meios (materiais e os recursos humanos) que lhes estão afetos são quase inexistentes, o que inviabiliza uma fiscalização efetiva.

Na reforma autárquica em curso, o legislador pretenderá extinguir várias juntas de freguesia. Mesmo sem questionar a necessidade de tal operação, parece que a forma como a mesma estará a ser desenhada é de tal forma complexa, que virá a pôr em causa a bondade de quaisquer vantagens subjacentes.

Nesta medida, um processo que começasse por extinguir todas as freguesias existentes, paredes meias com a sede do concelho, permitiria, duma penada, acabar com centenas de juntas de freguesia e o cidadão percebia logo o porquê. Mas, não, opta-se por um processo opaco e complexo, de eficácia duvidosa e de objetivos nada claros.

Na reforma da legislação autárquica em curso, bem avisado seria o legislador se seguisse o exemplo da boa “corporate governance”, diminuindo o número de autarcas e reforçando os meios de fiscalização daqueles que são eleitos para o órgão executivo.

A Trituradora

Seria difícil fazer melhor do que este Governo para aumentar o desemprego. Com as alterações ao Código do Trabalho que entraram ontem em vigor, facilitam-se e embaratecem-se os despedimentos, aumenta-se o tempo de trabalho e reduz-se o tempo de descanso dos trabalhadores. Menos postos de trabalho. Antes já tinham congelado à socapa as reformas antecipadas. Menos postos de trabalho. E agora ainda querem os beneficiários do Rendimento Social de Inserção a trabalhar a baixo custo em tarefas onde podiam estar trabalhadores contratados. Menos postos de trabalho.

Será que não percebem que não é a desregulação e a redução de direitos laborais que nos traz mais investimento, porque em tempo de globalização económica, nesse campeonato os países de terceiro mundo estarão sempre à nossa frente. Não percebem que o que podem poupar no congelamento das reformas antecipadas, tendencialmente, pagarão com mais desemprego jovem e menos novos contribuintes para a segurança social, menos renovação dos recursos humanos, e mais desgaste pessoal de quem está no fim de carreira. Não percebem que o trabalho compulsivo e estigmatizante no RSI tem tudo menos a ver com inserção pessoal e reabilitação profissional dos beneficiários e, ainda por cima, elimina a necessidade de novos postos de trabalho com enquadramento laboral digno. Não percebem ou não interessa perceber?

Este Governo de Direita, por mais que proclame intenções em sentido contrário, é uma verdadeira trituradora de empregos. Os factos são indesmentíveis. Além do objetivo assumido de empobrecimento dos portugueses, este Governo não só aceita como incentiva objectivamente o desemprego em Portugal. Haverá quem considere por conveniência argumentativa que são "apenas" custos inevitáveis do ajustamento, mas o que está em causa é muito mais do que isso. O que se está a fazer com esta política de promoção do desemprego é puro dinamite social que permitirá a alguns reestruturar o nosso modelo de organização social e económica, colocando as pessoas e as famílias em situação de total subjugação, instabilidade e insegurança. E mais disponíveis a fazer mais por menos. Muito menos. Sempre em nome de um mito neo-liberal a que chamam competitividade, em que os mesmos continuam a enriquecer e os mesmos continuam cada vez mais a empobrecer e a perder direitos.

A encruzilhada do Gaspar

Com a recente decisão do Tribunal Constitucional que carimbou a inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e Natal aos funcionários públicos e reformados, com o Orçamento de Estado para 2013 a ser apresentado na Assembleia da Republica, já em Outubro, a pergunta, que todos fazem, é onde vai Víctor Gaspar conseguir poupar do lado da despesa pública o equivalente (cerca de 3000 milhões em termos brutos) ao que conseguiu com a medida polémica de 2012, agora considerada inconstitucional?

Do lado da despesa, o “spin” do Governo tem passado a mensagem que a renegociação das Parcerias Público Privadas (PPP) irá permitir poupanças significativas. Contudo, a julgar pelo que se passou com a renegociação das rendas da energia, a montanha poderá vir a parir um rato, pois é inquestionável que o Governo tem demonstrado “ser forte com os fracos” e “fraco com os fortes”.

Do lado da receita, uma nova tributação do património parece estar na cogitação do Ministro das Finanças, mas, Paulo Portas já encostou Gaspar à parede e avisou que não concorda.

Medidas com impacto mediático - a regulamentação do jogo e apostas online - têm invadido a comunicação social escrita como panaceia para a falta de receita nos cofres do Estado. Contudo, não existem dados credíveis sobre o impacto real duma eventual nova regulamentação do jogo online nos cofres do Estado e sobra opacidade no processo legislativo conduzido pelo Governo.

Com efeito, a falta de transparência neste processo faz relembrar a polémica decisão de um Governo do PSD/CDS aquando da instalação de um Casino em Lisboa.

Onde se encontra o relatório elaborado pela comissão interministerial, nomeada por Miguel Relvas, que o DIÁRIO DE NOTÍCIAS avançou estar no segredo dos deuses?

Com o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, em férias, Víctor Gaspar irá assumir a condução do Governo.

Na grande encruzilhada em que o Ministro das Finanças se encontra, será que optará por “entrar no jogo” do seu colega Miguel Relvas dando prioridade política à economia de Casino?

Sim, Senhor Ministro!

Sim, Senhor Ministro! Este é o título de uma série televisiva inglesa, cómica, exibida na década de 80. Nela se retrata a vida política britânica, com sagacidade e humor.

A série inicia-se, com a festa da vitória do partido político, que ganha as eleições e forma um novo governo.

Vem isto a propósito da politica portuguesa e, em particular, do(s) caso(s) Miguel Relvas. No último ano, em todas as semanas, Miguel Relvas foi notícia. Começou, com a ascensão do Dr. Pedro Passos Coelho a líder do PSD. Ainda Relvas não era Ministro, já o consideravam o número dois do futuro Primeiro-Ministro.

Com a nomeação do Primeiro-Ministro, como previsto, Miguel Relvas chega a Ministro, sendo semanalmente apontado, como fundamental, na coordenação política do Governo. Sim, o Senhor Ministro!

Sob a alçada do seu Ministério criaram-se grupos de trabalho para tudo e mais alguma coisa. Como é sabido, muitos grupos de trabalho significam muitas pessoas especializadas, ou seja, muitos Drs. Estes, quando reuniam com Miguel Relvas e lhes era solicitado o máximo empenho, respondiam invariavelmente: “Sim, Senhor Ministro! “

Mais recentemente, ficámos a saber, que o Senhor Ministro afirmou na Assembleia da Republica não conhecer o Dr. Silva Carvalho - o espião que se queixa de ser espiado pelos jornais – quando, afinal, se apurou que o conhecia. Conhecia, “Sim, Senhor Ministro!”.

Da espionagem à pressão sobre jornalistas foi um “biquinho”. Contudo, a Entidade Reguladora da Comunicação Social, rapidamente, elaborou um relatório e, o Dr. Carlos Magno anunciou, que o Senhor Ministro foi “ilibado”. Sim, Senhor Ministro!

Nos últimos dias, não existe televisão, jornal, correligionário, humorista ou até vizinho que não fale da licenciatura de Miguel Relvas (invariavelmente iniciam a conversa referindo-se ao senhor Ministro, apenas, como “o Relvas”, ou apenas como Senhor Ministro). 

Mas vendo bem, falam do Senhor Ministro, Miguel Relvas, como sempre falaram. Apenas Ministro. Só Miguel. Por vezes, “ o Relvas”.

Até o Primeiro-Ministro, Dr. Passos Coelho, declarou solenemente, que a licenciatura de Miguel Relvas se tratava de um “não assunto”.

Ora, no meio de assuntos com importância tão relativa, - não dizer a verdade na Assembleia da República ou o desrespeito pela liberdade de imprensa - não me recordo de alguma vez tratarem o Senhor Ministro, por Senhor Dr., título, a que tem direito.

E perdoem-me a franqueza, isso é que é verdadeiramente importante. Pelo menos, para Miguel Relvas. Não. Para o Senhor Dr. Miguel Relvas

Um país em sofrimento

O relatório de Primavera de 2012 produzido pelo Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS), entidade do mundo universitário  que integra a Escola Nacional de Saúde Pública, o Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra e a Universidade de Évora, recentemente tornado público, tem um subtítulo que traduz o estado em que se encontra  Portugal: “Um país em sofrimento”.

A principal conclusão do relatório é a de que o “considerável esforço” do Ministério da Saúde para ter “nota positiva” nas avaliações periódicas da “troika”, centrado em medidas de “contenção de gastos”, teve como resultado uma maior dificuldade no acesso dos portugueses aos serviços de saúde. Os motivos apontados são o aumento significativo das taxas moderadoras (um verdadeiro copagamento de despesas de saúde), custos de transporte para as unidades de saúde suportado pelos doentes e um acréscimo de limitações no acesso aos medicamentos.

É um facto que, no sector da saúde, como noutros ministérios, o Governo tem-se esmerado em ir sempre mais além do que foi subscrito no acordo com a troika, deixando para plano secundário a adoção de medidas que aliviem as dificuldades com que se confronta a população. Só que no sector da saúde, tão sensível à vida dos portugueses, o relatório revela que as medidas de contenção de despesas não têm sido acompanhadas de mecanismos que minimizem os efeitos de uma mudança rápida  do sistema de saúde, com consequências muito danosas no acesso da população ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Se até agora, quando comparado com os demais países da OCDE, Portugal aparecia sempre bem classificado quanto à eficiência do seu sistema de saúde - tal devia-se ao contributo do SNS que nos últimos anos deu um enorme salto qualitativo -, estaremos a aproximarmo-nos de uma situação de avaliações sucessivas positivas da troika com a população cada vez mais desprotegida e em sofrimento.

No decorrer da última campanha eleitoral, os partidos apoiantes do atual Governo já nos tinham avisado de que iria haver menos Estado, mas, governar para menos saúde e mais sofrimento não será demais?

O Teixeira e o Ferrão

Já tinha ouvido dizer, que a festa da final da Taça de Portugal é um ritual sem paralelo, no futebol nacional. Porém, só este domingo, tive a oportunidade de o confirmar. E, de facto, as sociedades necessitam de rituais para se perpetuarem.

Bem cedo, a mata envolvente ao estádio nacional do Jamor, ficou repleta de adeptos de ambas as equipas. Aos milhares, confluem em comemoração, de todos os pontos do país e do estrangeiro, famílias inteiras, adultos, jovens, amigos de sempre e adversários de outros combates.

No ar, pairava um sentimento, a emoção de que pertencemos a algo maior. A algo que nos ultrapassa e sobreviverá.

A tranquilidade da mata rapidamente se metamorfoseou em piqueniques rescendendo aos odores inebriantes da gastronomia portuguesa, acompanhados pelos cânticos dos adeptos e tendo como pano de fundo, um manto de um colorido imenso de cachecóis.

Foi à entrada do estádio que encontrei o Teixeira. Tinha vindo de Angola, – para onde fora mourejar – propositadamente para ver a sua Briosa. Falou-nos das imensas saudades que tinha da família, que residia em Portugal. Aqui, sim, respirava felicidade com a família, numa final da taça com o seu clube de sempre, a Académica de Coimbra.

Já dentro do estádio, ao intervalo, quando ganhávamos por um a zero ao Sporting, encontrei o Ferrão, adepto incondicional da Académica. Depois de um abraço emocionado, confessou-me com voz titubeante, que não se aguentaria até ao fim do jogo. Mas, aguentou.

O jogo terminou e a explosão de alegria tomou conta dos academistas. Após setenta e três anos, a taça foi entregue ao capitão da Académica, Pela Presidente da Assembleia da República. Uma mulher. Ocorre lembrar a letra da canção “Coimbra é uma mulher, só passa quem souber”. E, a AAC soube superar-se.

20 de Maio de 2012, passou a ser um dia a reter. Foi o dia em que a Académica ganhou a sua segunda Taça de Portugal. Porventura, terá sido o acontecimento mais relevante e simbólico para a cidade de Coimbra, desde que nasci.

Se não foi, foi certamente para o Teixeira e o Ferrão.

Bastará um salário mínimo legal?

Hoje no PÚBLICO:

«Salários

Gestores do PSI-20 ganham 44 vezes mais que os trabalhadores

14.05.2012 - 08:24 Por Inês Sequeira, Ana Rute Silva, Raquel Almeida Correia

Salários de gestores e trabalhadores registaram tendências diferentes em 2011

Os salários dos gestores das principais cotadas na bolsa de Lisboa não seguiram a tendência geral de perda de rendimentos que se verificou em 2011. As remunerações dos presidentes executivos destas 20 empresas aumentaram 5,3%, para 17,6 milhões de euros. Já a média salarial dos trabalhadores caiu quase 11%.

A equipa de gestão que teve o maior aumento foi a da Semapa, que beneficiou de uma subida de 48,8% na remuneração total devido a um acréscimo de 112% da componente variável. Os prémios de gestão têm um peso considerável no salário total dos líderes do PSI-20, representando mais de um terço nas remunerações. Esta é uma tendência que se mantém desde o ano passado.

Em contraciclo com os aumentos globais dos salários dos gestores, os custos médios com o pessoal registaram uma tendência de queda. As despesas totais com as remunerações dos trabalhadores subiram 5,8%, mas como entraram mais 43 mil pessoas nestas empresas em 2011 (um aumento de 19%, justificado em larga medida com a aquisição da Oi pela PT), a média salarial diminuiu.

Esta redução, que chegou a praticamente 11%, deverá estar relacionada com a contratação de pessoas com remunerações mais baixas. Contas feitas, os presidentes das 20 cotadas do PSI-20 ganharam, em média, 44 vezes mais do que os trabalhadores.

Em 2010, esse diferencial tinha sido de 37 vezes. Mais uma vez, a inclusão da Oi nas contas da PT influencia esta evolução. Em Espanha, segundo dados publicados ontem pelo El País, os presidentes das empresas que compõem o Ibex, o principal índice da bolsa de Madrid, ganharam em 2011 mais 24,7 vezes do que a média dos trabalhadores.

O hiato era de 25,5 vezes em 2010.

Nos EUA, segundo um estudo publicado este mês pelo Economic Policy Institute, os CEO das 350 maiores empresas ganham 231 vezes mais do que a média dos seus trabalhadores.»

Promessas?

No espaço de um ano pudemos acompanhar três atos eleitorais em países membros da União Europeia e em que os titulares dos órgãos em funções se recandidatavam, a saber, em Portugal, Espanha e França.

Em todas as três eleições os “challengers” venceram. O voto dos eleitores determinou a mudança, legitimando-se democraticamente, pelo voto, novos protagonistas de promessas.

Em Portugal, Passos Coelho sucedeu a José Sócrates, em Espanha, Mariano Rajoy a José Luis Zapatero e neste fim-de-semana, em França, François Hollande destronou Nicolas Sarkozy.

Durante a campanha eleitoral, Hollande prometeu criar 60 mil empregos na educação, 150 mil para jovens, e em situações específicas, retroceder a idade da aposentação de 62 para 60 anos. O seu plano para o país prevê simultaneamente economizar 100 bilhões de euros em cinco anos de mandato, através do aumento de impostos sobre grandes empresas, os bancos e os mais ricos.

Ficamos à espera do cumprimento destas promessas.

Entretanto em Espanha, o governo espanhol, saído das eleições de Dezembro do ano passado, anunciou novas medidas de austeridade, em contracorrente, com as promessas feitas em campanha. Segundo a imprensa - a principal medida da reforma da saúde, com a qual o governo do país vizinho pretende poupar 7 mil milhões de euros,- os aposentados passarão a pagar os medicamentos de que antes estavam isentos.

O problema deste anúncio é que contradiz uma promessa eleitoral do presidente do governo, Mariano Rajoy, que em campanha eleitoral, apesar da crise, prometeu manter o poder de compra dos aposentados.

Em Portugal, também os atuais partidos do governo, durante a campanha eleitoral, dispuseram-se a prometer, sabendo que não poderiam cumprir, designadamente, não tocariam nos subsídios de férias e de Natal, não aumentariam os impostos.

Em Portugal como em Espanha, pudemos já constatar que as promessas eleitorais foram ilusões, tendo-se perdido esse importante capital de esperança que os eleitores tinham depositado na mudança.

O socialista Hollande, ainda no domingo, na noite da sua eleição, disse que: "Um novo arranque para a Europa, uma nova esperança para o mundo, é este o mandato que me confiaram".

Vamos esperar que assim seja, Portugal precisa, a Europa e o Mundo também precisam de quem cumpra!

Esticar a corda

Um dos grandes trunfos de Portugal - vencer a crise da dívida soberana, conforme tem vindo a ser salientado nos meios de comunicação social – é a da observância de um amplo consenso político e social.

Com efeito, é do domínio público, que qualquer consenso pressupõe a cedência dos respetivos atores ou interlocutores quanto à sua posição inicial até encontrarem pontos comuns de entendimento.

Para tal, é fundamental “não deixar esticar a corda até ao limite”, pois quando a “corda parte”, deixa de ser possível obter acordo algum.

O acordo celebrado, em Janeiro do corrente ano, na concertação social, entre Governo, “patrões” e a UGT (segundo maior sindicato dos trabalhadores, considerado como próximo do Partido Socialista) traduz-se num expressivo exemplo de amplo consenso social.

No plano politico, a abstenção, ainda que “violenta”, do maior partido da oposição na aprovação do Orçamento de Estado (OE), abstenção da votação na generalidade ao “novo” Código do Trabalho e a recente votação favorável ao Tratado Europeu, são outros exemplos significativos.

Todos conhecemos o trajeto percorrido até os mencionados “consensos “ terem sido obtidos. Note-se que, os partidos do Governo nunca cederam na sua posição inicial, não obstante a razoabilidade das diversas propostas apresentadas pelo maior partido da oposição, de que é exemplo, no OE, apenas retirar um dos subsídios aos funcionários públicos e não os dois, e no Tratado Europeu, a proposta de um texto conjunto, em formato de resolução, que salientava a necessidade do crescimento económico para além das questões financeiras.

Foi uma evidência, a irrelevância dada pelos partidos da maioria, em sede parlamentar, às propostas do maior partido da oposição e, não deixa de parecer algo bizarro, que o Governo da maioria enfatize internacionalmente os consensos obtidos, para os quais, pouco ou nada, contribuiu.

Em conclusão, numa conjuntura muito difícil, em que é consensual que os acordos terão de vir a ser revistos, simulacro de negociação, em que os mais fortes nunca cedem, ofereceram (facultaram) à oposição o melhor dos argumentos para não “consensualizar”. O primeiro exemplo fora já dado com a votação da lei “da extinção das freguesias”, relembre-se, que, não só, motivou a maior manifestação de rua contra o atual Governo, mas também, foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PSD e CDS.

Do amplo consenso, à desnecessária imprudência de “esticar a corda” ao limite não passou ainda um ano de Governo.

O MINISTRO DA ÉTICA SOCIAL

O CDS gaba-se sistematicamente da sua ética social.

Foi assim com reintrodução da "sopa dos pobres", medida anunciada por Pedro Mota Soares, com popa e circunstância.

O CDS já se gabava da sua "ética social", quando no período pré-eleitoral falava no aumento das pensões de miséria, como uma das suas bandeiras.

Agora que sabemos o Governo decidiu pela suspensão das reformas antecipadas, de forma «escondida» e «à socapa» gorando-se as expetativas criadas a milhares e milhares de pessoas, algo que tem um impacto brutal em milhares de portugueses, e é algo que tem também um impacto na relação de confiança que deve existir entre o Estado e os cidadãos», conforme disse à Lusa o deputado do PS Miguel Laranjeiro, que tem Pedro Mota Soares, o MINISTRO DA ÉTICA SOCIAL, para nos dizer?

O problema do populismo são estas contradições.
Assim, não é tarde relembrar que Pedro Mota Soares é o mesmo que chegou de Vespa a um Conselho de Ministros e depois, ficámos a saber que no seu trabalho, usa um carro de 86 mil euros.

POLITICS!

Portugal vive há um ano à sombra da Troika. O triste aniversário constitui também uma boa justificação para, do ponto de vista político, se fazer um curto balanço sobre o “catálogo de bons propósitos” que culminou na austeridade que nos foi imposta.

Importa pois, relembrar os meses que precederam a entrada da Troika em Portugal, pois parece consensual, que foram os erros das últimas décadas, a par da recente grave crise internacional das dívidas soberanas, que estiveram na origem do contrato que fomos obrigados a celebrar com entidades internacionais, vulgo Troika.

Antes da entrada da Troika, o PEC 4 (Plano de Estabilidade de Crescimento), apresentado pelo Governo liderado por José Sócrates, culminou numa sucessão de medidas de austeridade com as quais o Governo procurava evitar a entrada da “ajuda externa” no país.

O PEC 4, já previa, por exemplo, reduções nas pensões superiores a 1.500 euros, controlo e maior rigor nas políticas de saúde – reorganizar as urgências nas áreas metropolitanas bem como criar equipas de profissionais adequadas a este serviço a fim de reduzir os gastos no sector da saúde em 2012 e 2013 - mudanças no mercado laboral e subida de impostos.

O PEC 4 foi chumbado por todos os partidos da oposição na Assembleia da República, pelas 20h, do dia 23 de Março, de 2011. Os discursos dos partidos convergiram na necessidade de mudança de rumo e de políticas. O primeiro-ministro apresentou, de imediato, a sua demissão.

Do que aconteceu depois, registámos o que os atuais partidos do governo se dispuseram a prometer, ignorando que não podiam cumprir, durante a campanha eleitoral – designadamente, que não tocariam nos subsídios de férias e de Natal, não aumentariam os impostos – à exceção do IVA, como contrapartida de uma baixa da Taxa Social Única, essencial ao desenvolvimento das empresas, - que não seriam impostos mais cortes na saúde e “que nunca falariam do passado”.

Como vimos, no período que decorreu entre o pedido de demissão do primeiro-ministro, José Sócrates, e a eleição do novo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, a Troika “entrou” em Portugal e negociou, com o primeiro, os termos da ajuda externa ao nosso país, tendo, é facto, obtido o aval do segundo e do CDS.

Decorrido um ano, a Agência Financeira, no seu site online, sintetiza que “PSD e CDS destacam as três avaliações positivas, que os credores internacionais fizeram da execução do programa acordado, mas, reconhecem a «dureza» do impacto de algumas medidas na vida dos portugueses. O PS culpa opções do Governo. PCP e BE dizem confirmarem-se apenas os piores presságios.”

Em conclusão, antes da entrada da Troika, PSD e CDS diziam que não era possível “somar austeridade a mais austeridade”.

O PS, que atualmente responsabiliza as opções do Governo, dizia que sem o PEC 4 – que à data significava mais uma vaga de austeridade – não seria possível consolidar as contas públicas e assim se evitavam males maiores.

O PCP e o BE, partidos cujo voto foi essencial no chumbo do PEC 4, hoje, perante medidas muito mais gravosas do que as que constavam daquele, continuam sem apresentar qualquer proposta alternativa e refugiam-se numa espécie de “bem avisámos”.

Um ano decorrido sobre o acordo pode o leitor encontrar-se confuso, mas não valerá a pena, pois como dizem os anglos saxónicos, “this is all about politics”!

Aplausos por favor! Obrigado! Obrigado!

Consta que no último Congresso do PSD os congressistas do Porto receberam a seguinte mensagem no telemóvel:


"Pede-se aos delegados que demonstrem a sua satisfação com a eleição do vice-presidente do
PSD, Dr. Marco António Costa, quando subir ao palco."


Sem o mesmo requinte artístico, com esta iniciativa de "vanguarda" na comunicação partidária, o PSD e Marco António Costa conseguiram fazer-nos regressar ao tempo do saudoso Tony Silva de Herman José que, utilizando uma esbelta senhora, pedia aplausos e risos ao público com duas vistosas placas.

Este é mais um exemplo do ridículo a que um congresso partidário pode chegar. Em vez de debate de ideias e confronto de alternativas sintonizados com a realidade do país, assiste-se a um reality show e entertenimento de baixa categoria, em que os delegados são tratados como meros figurantes em vez de representantes da vontade genuína dos militantes.


Organização, rigor e exigência na imagem e na mensagem para os media não podem implicar opções parolas de condicionamento da vontade dos congressistas.


A História dos partidos, a nossa democracia, o nosso país, merecem mais. Muito mais!

A RUA

Neste ambiente político em que vivemos, importa salientar, as posições insensatas e extemporâneas do Senhor presidente da República, desta feita ao “achincalhar” o ex-primeiro ministro, levantando um generalizado eco de protestos (da direita à esquerda). Note-se que o Presidente Aníbal Cavaco Silva, eleito por sufrágio direto e universal, deixou de ser, definitivamente, o Presidente de todos os portugueses. Acresce ainda relevar que, lá para o final do ano, quando o desemprego atingir os 15%, e os primeiros desempregados do ciclo governativo iniciado no ano passado, deixarem de beneficiar do seu reduzido subsídio de desemprego, é bem possível que a voz do Presidente, nem sequer seja ouvida. Quando a miséria começar a transbordar de forma mais abrangente, sem um Presidente da República capaz de unir as gentes, a rua poderá mesmo vir a ser o terreiro de todos os protestos.
Muitos, com propósitos ínvios, não se esquecem de nos lembrar quase diariamente que somos diferentes dos gregos, esquecendo-se de referir que este é um povo com uma História milenar, identitária da civilização europeia, a de hoje, que já renegociou a sua dívida e que persiste em sair à rua.

Contra uma República de Magistradros - Reflexão de Rui Namorado que pode ler aqui

http://ograndezoo.blogspot.pt/2012/03/contra-uma-republica-de-magistrados.html

"O 25 de abril, a democracia, foram imprudentemente generosos em face da cumplicidade dos corpos da magistratura com os desmandos do fascismo, tão bem sintetizada nos tribunais plenários"

Interesse Público - O Apagão

Quem desempenha funções públicas deve defender intrasigentemente o interesse público. Ao que parece, na defesa do interesse público estava verdadeiramente empenhado o Secretário de Estado da Energia. Claro que este desconhecido (mas que do sector energético sabia umas coisas, dado que veio da REN) não fazia mais do que a sua obrigação.
Mas quem se mete com a EDP leva um apagão. É assim com os consumidores. Foi assim com o Secretário Estado.
Uma pena, porque fica a sensação de que sem um ajudante energético como este no Governo, perdemos todos nós.

E agora Coimbra?

Coimbra é uma cidade de dimensão média onde muitos cidadãos escolheram viver.

Sem desprimor para os demais, refiro aqueles que puderam efectivamente optar. Nos quais me incluo.  

Claro que, na decisão, pesaram fatores afetivos, as oportunidades de trabalho, a segurança, o acesso à educação, à cultura e ao desporto.  
Coimbra, no contexto nacional, transmite ainda uma forte mensagem, na afirmação de uma certa maneira de falar, de escrever e sobretudo de pensar.

Com uma forte componente de serviços, muitos deles públicos, a cidade e os seus profissionais foram quase sempre uma referência nacional.

Em todo o espaço nacional e nas comunidades falantes do português, os conimbricenses são olhados com simpatia e, sobretudo, com respeito.

Identificada com a sua Universidade, com mais se sete séculos e uma das mais antigas da Europa, a cidade já foi um exemplo de modernidade e de ambição.

Contudo, o desenvolvimento do resto do país a partir do início dos anos 90, possibilitou a outras cidades de média dimensão, uma afirmação sem paralelo. Neste particular, merece destaque a cidade de Guimarães, Capital Europeia da Cultura no corrente ano.

Guimarães demonstrou que com muito trabalho, um planeamento cuidado a médio e longo prazo e uma liderança agregadora de vontades, é possível atingir-se uma afirmação exemplar.

Guimarães é presidida por um autarca de grande prestígio do Partido Socialista. Mas isso, por si só, é insuficiente. Foram consensos sobre os assuntos fundamentais para a cidade que permitiram uma forte afirmação a nível nacional.

Coimbra tem enunciado querer ser muita coisa - capital do conhecimento, capital da saúde, capital da região centro, mas, progressivamente tem vindo a perder importância económica, influência política e protagonismo, sendo, hoje, uma cidade parada no tempo a contemplar a torre da sua Universidade.

Coimbra, que vem sendo governada nos últimos dez anos por uma coligação liderada pelo PSD, deixou-se ir na onda dos lobbys da construção e das rotundas, muito para além do necessário, sem ser capaz de atentar que um dia, não haveria gente para as novas habitações. Faltou-lhe uma liderança sagaz e preparada, com capacidade de planear e para imprimir um rumo.

Contudo, Coimbra tem uma característica única face às demais cidades médias do país. É uma cidade onde se enriquece a língua portuguesa. É uma cidade enriquecida pela língua portuguesa. Gerações de cidadãos portugueses estudaram na cidade Coimbra. Gerações de cidadãos dos países de origem de língua portuguesa passaram por Coimbra e outras, mais jovens, continuam a procurar a cidade.

Antes de Guimarães ser capital europeia da cultura, em 2012, o Porto já havia sido em 2001. É de relembrar que Coimbra foi a primeira capital nacional da cultura.

As sociedades para se desenvolverem carecem de desafios e, Coimbra, também. Chegou a hora de Coimbra ambicionar ser Capital Europeia da Cultura, em 2022. Um desafio que teria na lusofonia a sua alma. Com tempo e sem a espuma do curto prazo, chegou a hora de preparar a cidade.

É a hora de começar.