Europa à espera

Ao Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), alicerce da moeda única europeia, acrescenta-se um novo Tratado. Para quê? Para regular o que já estava regulado? Para sancionar o que já era sancionável? Para firmar parâmetros orçamentais comuns com expectativa de iludir agências de rating ou mercados especulativos irremediavelmente cegos pelo lucro rápido e fácil?

Em rigor, o problema do Euro não esteve no incumprimento generalizado do PEC (que incluiu Alemanha e França), inevitável face à catástrofe financeira de 2008, que se procura agora colmatar, mas nas debilidades estruturais das economias sem imunidade à instabilidade externa dos mercados.

Em vez de reincidir na ideia de asfixia orçamental dos Estados que agrava as condições para a recuperação e consolidação fiscal, talvez fosse mais importante compreender a insuficiência de vigor e resultados da chamada «Estratégia de Lisboa» que apostou, e bem, o futuro da Europa na inovação, tecnologia e conhecimento. Uma estratégia europeia que parece sucumbir perante as consequências da grave crise que vivemos e continua à espera de um novo e necessário impulso para ser o motor de crescimento e desenvolvimento das economias europeias.

Quem acredita verdadeiramente na Europa sabe que esta Europa de Merkel e Sarkozy não é Europa. Esta Europa que dá prioridade aos bancos e divide europeus entre países ricos e pobres parece apenas uma espécie de “holding” ao serviço dos mais influentes interesses financeiros ou um palco internacional utilizado em função de circunstanciais interesses eleitorais.

Esta Europa carente de líderes visionários e de ideias mobilizadoras, que não hesita nivelar por baixo os índices de bem-estar em nome de resultados financeiros, continua a demonstrar que não está disponível para decidir sobre políticas activas de emprego, harmonização fiscal, regulação consistente dos mercados financeiros, coesão social e combate à pobreza, mudança efectiva do paradigma energético, um novo enquadramento ético das relações comerciais internacionais ou o aprofundamento democrático da União. E esta Europa assim não serve.

Todos esperamos pelo regresso da Europa dos Europeus. Aquela que centra a sua acção nas pessoas sem olhar a nacionalidade ou origem. Aquela que discute primeiro o crescimento económico e o combate às desigualdades, motivada pela construção de uma nova e plena cidadania europeia. Uma referência de Esperança para todos os povos do mundo.

Venham as eleições…

O espião que se queixa de ser espiado (versão integral)

Os Serviços de Informação Estratégicas de Defesa (SIED), de acordo com o quadro legal vigente, têm por missão produzir informações visando a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado Português.

Os SIED eram até meados do ano passado dirigidos por um “espião” que, ao que dizem, se cansou de espiar.

O dito espião, decidiu, na véspera de uma cimeira internacional importante para Portugal, abandonar a espionagem e passou a ocupar cargos numa empresa privada onde já se encontravam outros antigos colegas “espiões”. Contudo, ficou com o telefone, digo, “smartphone” que usava e que tinha mais contactos que obras de autoria de Mozart (entre sinfonias, concertos e óperas).

Parece que o antigo espião deixou a semana passada a empresa e em nota de imprensa, veio queixar-se de a sua vida estar vigiada por empresas da concorrência (que detêm importantes órgão de comunicação social) e ao que foi noticiado, pelo Ministério Público.

Este suceder de episódios, tem subjacente um problema conhecido e que se prende com o uso indevido dos meios do Estado, quer quando lá se trabalha quer quando se deixou de lá trabalhar.

No primeiro caso, a lei penal, já contém mecanismos que permitem a punição.

No segundo caso, a lei - das incompatibilidades de titulares de órgãos públicos -, carece de significativas melhorias que inviabilizem efectivamente a transição do público para o privado, nos casos em que é manifesto o conflito de interesses.

Mas, voltando ao assunto desta crónica, parece que o dito “espião” se queixa de que contra ele existe uma campanha que “tem por base o reiterado acesso ilícito “ao seu computador pessoal e “a despudorada violação dos mais elementares direitos pessoais”.

Desconhecemos ao pormenor o que fazem os espiões neste país, mas pelo que vamos lendo e ouvindo, uma parte da sua actividade é dedicada ao acesso a computadores pessoais de outros e á obtenção de informação do foro pessoal. Só falta pois avaliar o carácter lícito ou ilícito desta nobre actividade de “vasculhar os outros”.

Contudo, a licitude ou ilicitude da conduta não é matéria da competência dos espiões nem dos seus concorrentes. É dos Tribunais. E enquanto estes não se pronunciarem o que temos é estarmos perante um “ex espião” que gosta de Mozart e jornais a publicarem informação sobre o mesmo. E que agora se queixa de que anda a ser espiado.

O Estado mínimo

Nos anos que precederam a actual crise económica, ganhou forma na direita o pensamento segundo o qual a forma de devolver competitividade global às economias ocidentais seria a de reduzir o papel do Estado ao dito Estado Mínimo.

Após a queda do Muro de Berlim, a esquerda moderada, a social-democracia europeia, abdicara do papel verdadeiramente interventor do Estado na economia e assumia, mais ou menos entusiasticamente, que este serviria os seus nobres princípios, da luta pela igualdade de oportunidades e pela solidariedade, se ficasse reduzido ao papel de regulador.

A direita europeia, evoluía então das democracias cristãs do pós guerra para os denominados Partidos Populares, muito menos vinculados à doutrina social da Igreja e muitos mais crentes no virtuosismo dos mercados livres e auto regulados. 
Os passos iniciais da globalização económica pareciam dar-lhes razão e foi sem surpresa que a Terceira Via se apresentou como a síntese brilhante entre economia de mercado e modelo social europeu.

A fronteira entre direita e esquerda era agora mais ténue. Como reacção, a direita estabelece uma nova linha de demarcação. Enquanto a esquerda persistia na defesa das Funções Sociais do Estado, leia-se aprofundamento do Serviço Nacional de Saúde, Educação Pública e Segurança Social de matriz essencialmente pública, a direita propunha que o Estado se resumisse às Funções de Soberania, leia-se Defesa, Segurança Interna, Diplomacia e Justiça.

Era este o Estado Mínimo, e por isso barato, que permitiria o choque fiscal que devolveria a competitividade às empresas e o desafogo financeiro às famílias. 
O Estado Mínimo permitiria aos cidadãos escolher. Permitiria escolher o seu médico de família, porque seria privado e sempre disponível a umas horinhas extra.
Permitiria escolher  a escola de excelência que os nossos filhos frequentariam, afinal quase todas as escolas no topo dos rankings eram privadas.
Permitiria escolher o fundo de pensões que rendesse mais, pois eram os grandes bancos de investimento os executores modernos da multiplicação dos pães.

O que o Estado Mínimo não previra, é que de tão mínimo deixou de ser regulador e permitiu toda a catástrofe financeira que todos agora já vivemos e que, no mínimo, nos adiou todas as escolhas.

Agora, que se pretende encerrar 47 Tribunais, a que se resumirá o Estado Mínimo?
Será que o Estado Mínimo permitirá ao cidadão escolher o Tribunal onde deseja ver defendidos os seus direitos? Será que o Estado Mínimo permitirá ao cidadão escolher o juiz que o julgará? Ou será que o Estado Mínimo induzirá o cidadão a escolher abdicar da sua Justiça? Afinal de contas, o Estado Mínimo permitiria aos cidadãos escolher.

O Estado Mínimo resumir-se-á, agora e em muitos concelhos, à Repartição de Finanças e ao Posto da GNR. E isso diz tudo do Estado Mínimo. E o que dirá de Nós?

O espião que se queixa de ser espiado

Havia um espião que se fartava de espiar.

Parece que o tal espião ouvia Mozart, numa associação de culto, também ela rodeada de secretismo.

O dito espião, um dia, deixou a espionagem, não recatadamente como seria aconselhável, mas ao som do ilustre compositor, Mozart, na véspera de uma cimeira internacional importante para Portugal.

Logo a seguir, foi trabalhar para uma empresa privada, onde trabalham outros antigos colegas espiões bem como uns conhecidos apreciadores de Mozart.

Parece que o antigo espião deixou hoje a dita empresa e, em nota de imprensa, queixa-se de a sua vida estar a ser completamente escrutinada.

Estarei enganado ou o espião que gosta de Mozart, queixa-se agora de que anda a ser espiado?

Avenida da Competitividade

Agora que o Álvaro anunciou que os feriados do 5 de Outubro e o 1 de Dezembro serão abolidos, fará sentido continuar a chamar  Avenida da Liberdade à via que liga a Rotunda aos Restauradores?
Para que tudo isto fizesse realmente sentido, não lhe deveríamos mudar a designação para Avenida da Competitividade?
Aí sim, mostraríamos real convicção na austeridade como via para a felicidade e no empobrecimento como caminho para o crescimento. Era giro e a Troika decerto apoiava. 

O Bolo-Rei e as Pensões de Reforma

O Prof. Aníbal Cavaco Silva foi sempre extremamente cauteloso nas suas afirmações públicas. O Professor de Economia, deu-se sempre melhor com os números do que com as palavras. Aníbal Cavaco Silva construiu toda uma carreira política com base na hábil gestão do silêncio.
Da véspera do Congresso da Figueira, e da célebre rodagem ao BX, ao tabu da recandidatura em 1995 quase tudo de significativo foi feito de silêncio ou de cortes inesperados após longos períodos de silêncio. Veja-se o artigo do monstro contra o Orçamento de Estado de Guterres e o artigo da má moeda contra Santana Lopes. O problema de Cavaco Silva não é  portanto gerir silêncios.
O problema de Cavaco é sim gerir a pressão de responder à imprensa sempre que esta lhe invade a "zona de conforto".
Foi a assim com o célebre episódio do Bolo-Rei, na sua primeira campanha presidencial e foi assim agora com as pensões de reforma. E esses dois momentos definem o homem. Não tolera perguntas incómodas e não tem a firmeza moral para encarnar o Exemplo de que tanto a Nação necessita. Se de facto Cavaco sentisse como seu o desconforto de quem viu a sua pensão diminuída ou salário cortado, como aliás não perde oportunidade de re-afirmar quando tem uma câmara ou microfone por perto, teria ele própio renunciado ao 13º e 14º mês da pensão do Banco de Portugal. Resolveria isso o problema nacional? Obviamente  que não. Mas daria a todos a noção de que todos, realmente todos, contribuiamos para a solução nacional. No mínimo poderia ter seguido o exemplo de Miguel Beleza, que apelava a esse corte.
Afinal de contas,  Aníbal não recebe apenas acções de que desconhece o valor, nem possuí casas de que não conhece escritura. Afinal de contas,  Aníbal desconhece o valor de uma das suas pensões de reforma. Afinal de contas, Aníbal, coitado, até perderia dinheiro ao ser Presidente da República.
No final, afinal de contas, saiu-nos a fava e ao Aníbal saiu o brinde.

Guimarães 1128-2012

Guimarães é uma cidade inspiradora. Não me refiro apenas ao facto de ter sido lá que todos nascemos, o que só por si seria muito. Seria, aliás,quase tudo. Refiro-me à mensagem que Guimarães nos transmite agora que é Capital Europeia da Cultura: só com trabalho árduo, rigoroso planeamento a médio e longo prazo e capacidade de agregar vontades é possível vencer. Guimarães é Capital Europeia da Cultura em 2012 porque em 2001 viu o seu Centro Histórico ser classificado como Património Cultural da Humanidade pela UNESCO. Essa classificação só foi possível porque em 1985 foi criado pela Câmara Municipal o Gabinete Técnico Local (GTL). Sem o GTL não teria sido possivel recuperar 314 edifícios de acordo com as técnicas tradicionais e usando os materiais regionais. O Centro Histórico de Guimarães é Património Cultural da Humanidade porque está vivo. De 1985 até hoje, recuperou não só as fachadas, como a actividade económica. Não é um museu pastiche, para turista ver, é História onde se pode viver com o conformo do século XXI. Está vivo e por isso regenera-se. Vinte sete anos e muito trabalho, foi tudo o que foi necessário. Convenhamos que no Portugal da mentalidade do ganho imediato, dos permanentes obstáculos ao planeamento, da impossibilidade crónica de manter um rumo claro, é obra.  E essa obra deve-se aos Vimaranenses. Esses orgulhosos portugueses. Não veio de fora. Não nos é estranha. É nossa desde 1128.

O Partido e as freguesias

Segundo a imprensa, o Governo prepara-se para recuar no plano de agregação de freguesias.  Ao que consta, este plano ficará - para já- circunscrito à fusão, agregação ou eliminação de freguesias ditas urbanas. Consta, igualmente, que esta decisão não resultou de afincada reflexão para as bandas do Terreiro do Paço, nem tão pouco da consulta a proeminentes geógrafos, historiadores ou peritos em planeamento regional e urbano. Consta que é este o possível resultado de uma "volta" do Sr. Secretário de Estado pelas distritais do PSD. Em cada etapa dessa volta, terá sido informado do cataclismo eleitoral que uma "medida destas" poderia significar na véspera das eleições autárquicas. O Governo averbaria assim um clamoroso chumbo, na primeira vez que se apresentasse ao exame popular, após as legislativas.
Pessoalmente, concordarei com o recuo. Não por razões táticas, obviamente, mas por considerar que a alteração da natureza e número das autarquias locais obriga a um amplo debate. Apenas com debate profundo, e que por isso consumirá tempo, será possível alcançar o mínimo de consenso para que esta alteração seja aceite. Apenas assim poderão ser criados critérios suficientemente flexíveis e respeitadores das realizadades históricas, sociais e geográficas para que as populações rurais não vejam um vez mais o Estado a demitir-se das suas funções.
Adequar a estrutura do Estado ao território nunca foi tarefa fácil. A demonstrá-lo estão os milhentos mapas que compõe os orgãos descentralizados da administração pública. Julgar que seria possível publicar um Livro Verde, no qual se estipulava dois meses para a discussão da agregação de freguesias, obter o consenso mínimo quanto a critérios para 4000 freguesias, e implementar uma reforma desta envergadura em 6 meses, é um gigantesco sinal de amadorismo político e incompetência governativa. Recuar unicamente após a "volta" pelas distritais é sinal de puro instinto de sobrevivência partidária.
Esta cedência releva o pior deste Governo. Quem quis impor um novo mapa de freguesias a partir do Terreiro do Paço, delega agora no baronato laranja o poder de promulgação de qualquer decisão que posterioremente queira tomar. O Partido é o Estado.

A próxima vítima

Depois de ter sido o mentor do projecto EXPO 98, António Mega Ferreira reinventou com

sucesso a actividade cultural no CCB em contexto de máxima restrição orçamental. O seu mérito

é indiscutível e a sua competência consensualmente reconhecida. Cometeu o "pecado" de se

assumir socialista e por isso não será reconduzido como Presidente do CCB.

Parece que afinal o lugar estava prometido para Vasco Graça Moura, um destilador oficial de

ódio a tudo o que cheira a PS. Temo os efeitos do seu sectarismo obsessivo e incendiário em

funções de gestão cultural.

PARADOXO CONSTITUCIONAL

Alguns Deputados do PS, contra a opinião da direcção do partido, pediram ao Tribunal Constitucional, a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2012. Invocam que está a ser violado o pressuposto da Segurança Social dos pensionistas, para além do que está em causa com a suspensão dos pagamentos dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da administração pública.


Entre os mencionados deputados estão Vitalino Canas, Maria Antónia Almeida Santos e Alberto Costa.

Estarei enganado, ou estes deputados não faziam parte do hemiciclo quando José Sócrates era Primeiro Ministro e em 2011 reduziu pela primeira vez os salários aos trabalhadores da Administração Pública?

Á data, alguém se recorda do entusiasmo constitucional destes senhores deputados?

O risco da iniciativa é enorme dado que se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela constitucionalidade do OE para 2012, as medidas aprovadas passarão a ter uma legitimidade acrescida que não deixarão de ser transformadas numa vitória política da coligação que sustenta o Governo.

Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela não conformidade com a Constituição, a maioria vai-se vitimizar e relembrar que no passado recente (com José Sócrates) o TC tinha opinião diversa.

Transparência nos Hospitais E.P.E.

Nos Hospitais, E.P.E (Entidade Pública Empresarial) são gastos por ano, aproximadamente, 965 milhões de euros em medicamentos e cerca de 200 milhões de euros em dispositivos médicos, o que representa metade do que os chineses pagaram para entrar na EDP, no que foi considerado um dos maiores negócios de sempre em Portugal, e é o equivalente à construção de dois metros Mondego.

Nestes tempos de pressão financeira e de orçamento restritivo que o país enfrenta, acentua-se a necessidade de gerir e agir com sentido de responsabilidade colectiva, pois somos todos nós que, enquanto cidadãos, damos corpo e forma ao pulsar do país, com o nosso trabalho e impostos, com o voto e participação ou abstenção cívicas.

A imprescindível exigência democrática da desejável transparência deveria encontrar-se garantida pelo recurso aos procedimentos concursais promovidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP) e, mais recentemente, pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE).

Sucede que a transparência deveria abranger também a compra de medicamentos, pelos Hospitais E.P.E., efectuada à margem dos mencionados contratos públicos (de aprovisionamento).

A transparência deveria obrigar a que fossem do conhecimento público quais os descontos praticados pelos fornecedores.

Tanto quanto se sabe, esses descontos variam em função do número de unidades adquiridas, o que desde logo parece incentivar o consumo de medicamentos. Por outro lado, um hospital de maior dimensão deve conseguir adquirir a preços mais baixos que um de menor dimensão.

Estas aquisições não publicitadas, invocando-se um sagrado sigilo comercial, distorce desde logo a transparência, uma exigência democrática que se deveria sobrepor à obrigação de sigilo de quem não é comerciante – o Estado que somos todos nós.

Não pode deixar de gerar enorme perplexidade que os Hospitais EPE, financiados directa ou indiretamente pelo Estado, permitam e encorajem disparidades de valor, de uns para os outros, na aquisição de um mesmo medicamento a um mesmo fornecedor.

A aplicação dos contratos públicos on-line (criada pelo anterior Governo), constituiu um passo significativo na transparência que deve presidir a toda a despesa pública, e que deveria ser generalizada ao sector empresarial do Estado.

Assim, na área da saúde e respectivo sector empresarial, deveria ser criado um portal onde constem todas as aquisições efectuadas anualmente pelos Hospitais, EPE, de modo a tornar bem claros e transparentes os termos e as condições em que tais aquisições foram efectuadas.

Antes de aprovar medidas susceptíveis de pôr em causa o acesso aos cuidados de saúde, como o aumento das taxas moderadoras na saúde, um Estado ao serviço de todos os cidadãos deveria promover o exercício da cidadania activa e responsável, incentivar as boas práticas de gestão, bem como avaliar os parâmetros de uma boa decisão através dos filtros da coerência, tempo, aplicabilidade e decisão, geradores de poupanças significativas dos recursos públicos.

Concertação ou desconcertação

A última grande reforma da legislação laboral foi preparada em 3 anos (2006-2009) e assentou num amplo período de estudo, reflexão e concertação entre todos os parceiros sociais. O livro verde, o livro branco e o acordo tripartido permitiram uma solução abrangente e equilibrada, baseada em dados objectivos e na sensibilidade de empregadores e sindicatos, que somou flexibilidade às relações laborais, reforçando direitos dos trabalhadores e valorizando a contratação colectiva.

Mesmo com o recuo anunciado na ideia estapafúrdia do acréscimo de meia hora de trabalho, todas as ideias deste Governo preparadas à pressão e vindas agora a público parecem ter um único sentido: retirar direitos aos trabalhadores à boleia de um "compromisso para a competitividade". E no tempo que vivemos, facilitar e embaratecer os despedimentos e reduzir o tempo de descanso apenas acrescentará desemprego ao desemprego e não trará nada à economia.

Na verdade, o que o nosso país precisava era de um "compromisso para a competitividade" mas em cada empresa, utilizando plenamente, através da negociação colectiva, as potencialidades da legislação actual. Mas para isso são necessários gestores preparados para liderar e sindicalistas que se empenhem mais no sucesso e viabilidade das empresas e menos em agradar o comité central.

Primeira grande machadada na credibilidade de Vitor Gaspar

Silva Pereira, Ministro de José Socrates traz à colação no Diário Económico de  13 de Janeiro - http://economico.sapo.pt/noticias/o-papel_135820.html - "como o ministro das Finanças confessou ao Conselho de Ministros que tem no Orçamento que ele próprio elaborou para 2012 um enorme "desvio" face às metas do défice.
Segundo este papel do ministro das Finanças, são três as causas desse "desvio". Em primeiro lugar, o cenário macro-económico está errado: a recessão vai ser pior do que os -2,8% previstos e por isso as receitas estão empoladas em pelo menos 170 milhões de euros (0,1% do PIB). Em segundo lugar, embora o ministro tivesse previsto desde Agosto que iria recorrer a uma volumosa transferência dos fundos de pensões da banca, não orçamentou (!!) para 2012 os encargos com estes pensionistas que transitam para a segurança social: faltam por isso no Orçamento mais 478 milhões de euros (0,3% do PIB). Em terceiro lugar, o ministro também não orçamentou o pagamento de dívidas dos hospitais E.P.E. aos bancos, as quais tenciona pagar com parte dos activos que os próprios bancos transferiram com os fundos de pensões (no quadro da lógica "toma lá, dá cá" que marca toda essa operação): vão aqui mais 1500 milhões de euros (0,9% do PIB)."
Primeira grande machadada na credibilidade de Vitor Gaspar.

O Soberano, o Exemplo e a Casta

"Vivemos tempos difíceis, que só poderemos superar com o contibuto e sacrifício de todos".
 A frase, de tão repetida, ganhou vida própria e rapidamente se tornou em todo um programa de governo. Os tempos difíceis permitiriam e justificariam tudo: cortes nas pretações sociais, aumento da comparticipação dos cidadãos no financiamento do Serviço Nacional de Saúde, cortes nos subsídios de férias e de Natal de funcionários públicos e pensionistas, aumento de IVA e redução das deduções à colecta com despesas de saúde e educação. Confrontados com tudo isto, os cidadãos foram aceitando a missão que lhes fora incumbida: salvar a nação. Com maior ou menor contestação, fomos tomando como nossa, como de todos, essa terrível missão. Quisemos dar o Exemplo. Afinal, o Exemplo vem de cima e numa democracia europeia, liberal e civilizada o Povo é o Soberano e compete ao Soberano dar o Exemplo. Seriamos certamente mais civilizados que os gregos, esse povo desprovido de História, preguiçoso e bárbaro e que nas fronteiras da Europa, a nossa Europa, não demonstrava o mínimo sentido de Estado e de devir colectivo, preferindo o caos à redenção. Seriamos diferentes, dariamos e seriamos o Exemplo. Um povo ao Sul, mas ansioso por cumprir o rigor do Norte. Os Cidadãos, o Povo, o Soberano tinha aqui a sua oportunidade de penitência e de mitificação como herói colectivo. Afinal tinhamos todos vivido acima das "possibilidades". Escolhida a nova elite, de entre os melhores da Casta, o programa seria executado com dedicação farisaica: não haveria desculpas nem excepções. O passado, fonte de vergonha e de todos os males não seria repetido. Este enredo épico resistiu seis meses. Foi ingénuo pensar que poderia ser diferente. Afinal isso seria ir contra a natureza da Casta. Independentemente da côr - curiosamente o seu significado original em sânscrito - , a Casta dificilmente reconhece o Soberano e ainda mais dificilmente o respeita ou cumpre com ele o tinha acordado. Afinal como Exemplo vem de cima, este apenas vincula o Soberano. A Casta não. A Casta pode acumular salários com pensões. A Casta tem valor de mercado. A Casta não vive acima das possibilidades. A Casta sabe e conhece tudo. A Casta sabe de finanças e de electricidade, às vezes ao mesmo tempo. A Casta tem curriculum, sempre o melhor. A Casta tem amigos. A Casta não entope os hospitais com falsas urgências. A Casta nunca está desempregada e por isso não entende o subsídio de desemprego. A Casta vê o Soberano não como o Cidadão, mas sempre como o Contibuinte e às vezes, de quando em vez, como o Eleitor. A Casta não sente vergonha, tem sentido de Estado.
Pedir que tudo isto mudasse em seis meses era demasiado exigente. Afinal o que o Soberano pedia era que a Casta deixasse de o ser. É isto legítimo? É isto constitucional? É isto Exemplo. Não, a Casta diz que Não.

Álvaro, o Ministro conveniente

Começa a tornar-se clara a escolha de Álvaro, para Ministro da Economia. Ausente do país nos últimos anos (era docente no Canadá), primou recentemente pela ausência em matérias como a reorganização da AICEP e a venda da participação da EDP aos chineses.
Álvaro, não tem a "rede" de Ministros como Relvas. E nos grandes negócios que já se realizaram e nos que se seguem, não incomodou, nem vai incomodar. A escolha de Álvaro não foi um erro de casting. No quadro das privatizações em curso, Álvaro é o Ministro conveniente.

(In)segurança social

Todos achamos muito bem que o Secretário de Estado da Segurança Social se empenhe em recuperar o valor de prestações sociais indevidamente atribuídas. Ainda assim, quando se trata de um valor que ascende os 570 milhões de euros alguém tem de explicar de uma forma convincente e precisa de que prestações sociais estamos a falar e justificar o que aconteceu. Quais são as medidas para que não volte a acontecer? Que responsabilidade têm os serviços no sucedido? Ou será este um mero anúncio de uma iniciativa política que visa os contribuintes mais incautos e reverentes à autoridade dos serviços de segurança social de modo a garantir mais receita ainda que ilegítima e moralmente inaceitável?


http://economico.sapo.pt/noticias/governo-cobra-prestacoes-pagas-indevidamente-desde-2004_135640.html

Irmãos

Terminei nos últimos dias de ler o livro "Irmãos - A história oculta dos anos Kennedy" de David Talbot. É uma interessantíssima incursão nos meandros da política norte-americana do pós-2ª guerra mundial/início da Guerra Fria. Com uma fascinante perspectiva histórica dos fundamentos e protagonistas da "Nova Fronteira", esta obra descreve toda uma teia de relações de poder que envolveu as chefias militares, o FBI, a CIA e a Máfia e condicionou criticamente este período histórico.

O fim trágico de John e Robert representou uma demonstração inequívoca das fragilidades da democracia de um país, submisso à força de interesses ocultos, que não estava à altura da grandeza e sentido progressista destas duas marcantes personalidades da História do Século XX.

Fica para sempre o sentido inspirador das palavras:

«Cada vez que um homem se levanta em nome de um ideal, ou age para melhorar a sorte de outros, ou se revolta contra a injustiça, liberta minúsculas ondas de esperança que, quando se cruzam com outras ondas desencadeadas por milhões de outros centros de energia e audácia, formam uma corrente capaz de derrubar os muros de opressão e resistência mais sólidos.»

Robert Kennedy, Universidade da Cidade do Cabo, 6 de Junho de 1966

E depois da Privatização?

Mais do que a assinalada ironia de um Governo liberal e anti-Estado entregar uma das principais empresas estratégicas a uma empresa pública chinesa ou, por outro lado, ouvir a esquerda "patriótica" indignar-se com nomes que parecem indicar predominância (pelo menos teórica) dos interesses do Estado português na estratégia e supervisão da empresa, é importante não esquecer outra dimensão essencial na vida da EDP. Afinal quais vão ser os impactos da desconfiança assumida do actual Governo na aposta das energias renováveis para o futuro da EDP e do paradigma energético em Portugal... sabendo que foram os avanços dos últimos anos que motivaram também a oferta imbatível dos Chineses e o sucesso da empresa?

Taxa Tobin

A possibilidade de introdução de uma taxa, ainda que muito pequena, em todas as transacções financeiras internacionais (Taxa Tobin), foi uma das discussões mais apaixonadas e interessantes a que assisti, dentro de uma organização politica de juventude. Foi há mais de 10 anos na Juventude Socialista.
Ironia das ironais é Sarkozy que coloca novamente a Taxa Tobin na agenda europeia.
Nestes tempos conturbados em que a esquerda procura o seu rumo, a  direita perdeu definitivamente a vergonha. Pior, prepara-se para perder também a sua identidade.

2012 Prefixo

Entre as palavras mais usadas em 2011 figuram a troika e o colossal, mas antevê-se que o simples prefixo latino – re - as substituirá em 2012.
Na verdade, reestruturar, reutilizar, reaprender, retroceder, regredir e recomeçar, bem como dos seus derivados, serão certamente palavras do nosso quotidiano, em 2012.
Ao nível governativo, a reestruturação ou renegociação da dívida será a consequência natural da expectável recessão da economia. A Grécia já a realizou uma vez, em 2011, e seguir-se-ão outros Estados com endividamento excessivo, como Portugal, Irlanda, Espanha, Itália, etc. Uma vez que não há dúvida que existe uma crise financeira internacional e que é cada vez maior o número de Estados, mesmo fora da Europa, em situação difícil, parece não existir outro caminho. Por isso tem-se como garantido que pelo menos a discussão estará na ordem do dia.
Mas, quem não irá escapar à reestruturação da dívida, já em 2012, serão as famílias, as não falidas, mas apenas endividadas.
Neste ano, que agora começa, com membros do agregado familiar desempregados, as famílias não terão alternativa senão ir junto das instituições bancárias onde contraíram dívidas, muitas vezes para comprar habitação, e procurar renegociar um prazo (ainda) mais alargado para pagamento da mesma, tentando baixar a respectiva prestação mensal.
Reutilizar alguns bens poderá ser uma boa forma de, em 2012, evitar alguns gastos e assim ter poupanças. A reutilização deixará de estar ligada apenas às preocupações ambientais (que dava um toque de modernidade) e passará a ser uma necessidade.
Reaprender a ser solidário, a respeitar os demais cidadãos, a estabelecer laços de vizinhança mais fortes, a proteger o colectivo em detrimento do individual poderá ser a solução para, sem depender do Estado, manter uma coesão social mínima, mas muito necessária.
Contra todas as promessas eleitorais, entramos, em 2012, com a garantia de que já regredimos num considerável número de direitos que tínhamos como adquiridos. Deixou de haver estabilidade salarial, o número de dias de férias e os feriados já não serão os mesmos, e a saúde, tendencialmente gratuita, tende a ficar como uma miragem.
Um ano que para muitos, demasiados, portugueses a única solução será mesmo recomeçar.
Com tantos “re” podemos facilmente antecipar que o ano que agora começa já pode ser apelidado, com alguma segurança, de ano prefixo.

Legislar, Licenciar e Fiscalizar

As Unidades Privadas de Saúde, em Portugal, têm vindo a garantir uma parte significativa da prestação de cuidados de saúde.
Nos últimos anos, o número de unidades privadas de saúde de pequena dimensão - um consultório dentário - ou de maior dimensão - um hospital privado, - aumentou significativamente.
Em 2010, a Entidade Reguladora da Saúde tinha registado mais de dez mil unidades privadas de saúde das mais diversas tipologias. A título de exemplo, destacam-se os centros de enfermagem, consultórios médicos, unidades de medicina física e reabilitação, laboratórios de análises clínicas, unidades de cirurgia (de ambulatório e com internamento), radiologia, radioterapia, medicina nuclear e diálise.
O poder político, ciente desta realidade, aprovou em 6 de Outubro de 2009 um novo regime de licenciamento das unidades privadas de saúde.
Com este modelo de licenciamento visa-se garantir que seja assegurada a qualidade dos serviços prestados no sector privado - normas de segurança e qualidade devem ser escrupulosamente cumpridas, em local de destaque a identificação do director clínico bem como os direitos e deveres dos utentes - e consagrar um procedimento mais simplificado, assumindo os agentes privados a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos técnicos exigidos para as respectivas tipologias.
Contudo, o novo modelo de licenciamento apenas produz efeitos para cada tipologia a partir da publicação da portaria que aprove os respectivos requisitos técnicos. Acontece que, até à presente data, só se encontram publicadas as portarias referentes a consultórios dentários, centros de enfermagem, unidades de medicina física/ reabilitação e unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.
Do acima exposto decorre que, todas as demais tipologias de unidades privadas de saúde ainda se encontram regulamentadas por legislação anterior, o que numa área de grande evolução e inovação tecnológica é, a todos os títulos, desaconselhável. Acresce chamar a atenção para a profunda desigualdade entre aqueles que beneficiam do novo regime jurídico ao qual se tiverem de adaptar, efectuando avultados investimentos em instalações, tecnologia e recursos humanos em benefício dos utentes e os que se continuam a reger pelos anteriores diplomas legais, muitas vezes ocupando espaços desadequados à prestação de cuidados de saúde.
Das inúmeras medidas recentemente adoptadas na área da saúde, designadamente o aumento das taxas moderadoras, temos poucas dúvidas que possa existir uma transferência de doentes dos serviços públicos de saúde para o sector privado. Esta será, quiçá, uma solidez tranquila, desde que o Governo não deixe para o fim, como parece estar a fazer, legislar, licenciar e já agora fiscalizar o exercício de actividades no sector privado de saúde.

Ácido acetilsalicílico, por favor.

Portugal aparece sempre bem classificado quanto à eficiência do seu sistema de saúde, comparado com os demais países da OCDE. A esta boa classificação não é alheio o contributo dado pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). O enorme salto qualitativo que o Serviço Nacional de Saúde deu nos últimos contou com o precioso contributo de todos os seus profissionais, médicos, enfermeiros e/ou gestores.
Vem isto a propósito da periódica discussão pública a que assistimos sobre medicamentos genéricos e prescrição por denominação comum internacional (DCI).
A prescrição é o acto em que culmina a relação médico/doente e que resume as decisões que o médico toma face à avaliação da situação clínica do doente.
A DCI é a designação adoptada ou proposta pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para substâncias activas de medicamentos, de acordo com regras definidas, que não pode ser objecto de registo de marca ou de nome, e que a OMS publica periodicamente em lista.Ora, dentro dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde há muito a prescrição é efectuada por DCI. O mesmo é dizer que sempre que vou a um hospital do serviço nacional de saúde e ali sou tratado, e se nesse tratamento se inclui um medicamento para a dor de cabeça, o médico prescreve-me ácido acetilsalicílico (DCI) e não a famosa aspirina da Bayer. Quem fornece os Hospitais dos medicamentos que contêm estas substâncias activas é a Indústria Farmacêutica. Tem sido sempre assim e fora casos absolutamente excepcionais, tal facto não contribui para degradar o prestígio do médico prescritor, nem do Serviço Nacional de Saúde onde ele trabalha, nem há prejuízo para o doente.
Torna-se assim difícil de perceber por que é que existe por parte de alguns sectores uma oposição tão veemente à prescrição “obrigatória” por DCI. Tanto mais que devemos partir do princípio razoável de que os intervenientes no sector não são uns mais sérios do que os outros, sejam médicos, indústria farmacêutica ou farmácias, e que a prescrição por DCI há muito funciona bem dentro dos Hospitais e, nos casos de ambulatório (venda ao público nas farmácias), não são conhecidos problemas com a qualidade dos medicamentos – pelos vistos não existem participações significativas de médicos ou utentes ao INFARMED, IP (entidade que em Portugal “fiscaliza” os medicamentos) - sobre a qualidade dos medicamentos genéricos.
Resta concluir que são os interesses, mesmo que legítimos, que artificialmente relançam a discussão periódica, de tal forma confusa que para o doente implica mais uma ligeira dor de cabeça. Para a qual basta um mero ácido acetilsalicílico.
Em Portugal, como no resto do Mundo, não há qualquer alternativa e os medicamentos genéricos conviverão sempre com os demais medicamentos, os médicos com os farmacêuticos, e claro, o doente. E este deve merecer por parte dos profissionais de saúde a melhor atenção, designadamente no seu direito de usufruir de um medicamento adoptado às suas necessidades.

Silêncio Ensurdecedor

A falta de vontade dos poderes públicos em dar resposta ao problema do aumento de ruído constitui um dos principais factores de degradação da qualidade de vida no centro das cidades.
Dois tipos de ruído afectam particularmente os residentes nas zonas mais centrais das urbes. Um deles, é o ruído de vizinhança, resultante de batidas no soalho da habitação, da queda de objectos pesados que produzem estrondo no chão ou do volume da aparelhagem sonora e de televisores em registo audível em todo o prédio. Este ruído, pela sua intensidade, duração e repetição, impede os outros moradores de dormir. O outro tipo de ruído produzido por estabelecimentos comerciais e respectivos utentes, normalmente uma clientela muito jovem frequentadora assídua de bares, é, de igual modo impeditivo do repouso.
Ambos são comportamentos censuráveis e violadores da lei. Desde logo porque o direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono, são aspectos do direito à integridade pessoal, direito que tem consagração e dignidade constitucional.
Coimbra não escapa a idêntico fenómeno de situações relacionadas com o ruído de vizinhança, tanto mais que é uma cidade com uma comunidade estudantil muito numerosa.
Quem é que não terá já sido vitima deste ruído nocturno provocado por vizinhos e por transeuntes? Quem não terá chamado as autoridades e, não obstante, a situação mantém-se exactamente na mesma? Quem não passou já noites sem dormir tendo que trabalhar cedo no dia seguinte?
Dos poderes públicos não vemos acção concertada que inverta esta tendência ruidosa, para além dos limites do socialmente tolerável, não obstante as competências da Câmara Municipal e da Polícia Municipal na matéria. A falta de respostas é confrangedora. Do Conselho Municipal de Segurança de Coimbra, que se realizou no passado dia 28 de Outubro dedicado ao tema, não conhecemos uma medida concreta para combater o ruído nocturno. Este facto reflecte, por si só, a incapacidade do actual Presidente da Câmara em conseguir articular os diversos poderes num desígnio comum com vista a evitar a degradação da qualidade de vida de todos aqueles que optaram por, no centro da cidade de Coimbra viver, trabalhar e constituir família. E, já agora, descansar.
Resta aos residentes na cidade, simultaneamente eleitores, pressionar esses mesmos poderes públicos e, no limite, recorrer aos Tribunais.
Há silêncios que são ensurdecedores.