O Estado mínimo

Nos anos que precederam a actual crise económica, ganhou forma na direita o pensamento segundo o qual a forma de devolver competitividade global às economias ocidentais seria a de reduzir o papel do Estado ao dito Estado Mínimo.

Após a queda do Muro de Berlim, a esquerda moderada, a social-democracia europeia, abdicara do papel verdadeiramente interventor do Estado na economia e assumia, mais ou menos entusiasticamente, que este serviria os seus nobres princípios, da luta pela igualdade de oportunidades e pela solidariedade, se ficasse reduzido ao papel de regulador.

A direita europeia, evoluía então das democracias cristãs do pós guerra para os denominados Partidos Populares, muito menos vinculados à doutrina social da Igreja e muitos mais crentes no virtuosismo dos mercados livres e auto regulados. 
Os passos iniciais da globalização económica pareciam dar-lhes razão e foi sem surpresa que a Terceira Via se apresentou como a síntese brilhante entre economia de mercado e modelo social europeu.

A fronteira entre direita e esquerda era agora mais ténue. Como reacção, a direita estabelece uma nova linha de demarcação. Enquanto a esquerda persistia na defesa das Funções Sociais do Estado, leia-se aprofundamento do Serviço Nacional de Saúde, Educação Pública e Segurança Social de matriz essencialmente pública, a direita propunha que o Estado se resumisse às Funções de Soberania, leia-se Defesa, Segurança Interna, Diplomacia e Justiça.

Era este o Estado Mínimo, e por isso barato, que permitiria o choque fiscal que devolveria a competitividade às empresas e o desafogo financeiro às famílias. 
O Estado Mínimo permitiria aos cidadãos escolher. Permitiria escolher o seu médico de família, porque seria privado e sempre disponível a umas horinhas extra.
Permitiria escolher  a escola de excelência que os nossos filhos frequentariam, afinal quase todas as escolas no topo dos rankings eram privadas.
Permitiria escolher o fundo de pensões que rendesse mais, pois eram os grandes bancos de investimento os executores modernos da multiplicação dos pães.

O que o Estado Mínimo não previra, é que de tão mínimo deixou de ser regulador e permitiu toda a catástrofe financeira que todos agora já vivemos e que, no mínimo, nos adiou todas as escolhas.

Agora, que se pretende encerrar 47 Tribunais, a que se resumirá o Estado Mínimo?
Será que o Estado Mínimo permitirá ao cidadão escolher o Tribunal onde deseja ver defendidos os seus direitos? Será que o Estado Mínimo permitirá ao cidadão escolher o juiz que o julgará? Ou será que o Estado Mínimo induzirá o cidadão a escolher abdicar da sua Justiça? Afinal de contas, o Estado Mínimo permitiria aos cidadãos escolher.

O Estado Mínimo resumir-se-á, agora e em muitos concelhos, à Repartição de Finanças e ao Posto da GNR. E isso diz tudo do Estado Mínimo. E o que dirá de Nós?