Alguns Deputados do PS, contra a opinião da direcção do partido, pediram ao Tribunal Constitucional, a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2012. Invocam que está a ser violado o pressuposto da Segurança Social dos pensionistas, para além do que está em causa com a suspensão dos pagamentos dos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da administração pública.
Entre os mencionados deputados estão Vitalino Canas, Maria Antónia Almeida Santos e Alberto Costa.
Estarei enganado, ou estes deputados não faziam parte do hemiciclo quando José Sócrates era Primeiro Ministro e em 2011 reduziu pela primeira vez os salários aos trabalhadores da Administração Pública?
Á data, alguém se recorda do entusiasmo constitucional destes senhores deputados?
O risco da iniciativa é enorme dado que se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela constitucionalidade do OE para 2012, as medidas aprovadas passarão a ter uma legitimidade acrescida que não deixarão de ser transformadas numa vitória política da coligação que sustenta o Governo.
Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela não conformidade com a Constituição, a maioria vai-se vitimizar e relembrar que no passado recente (com José Sócrates) o TC tinha opinião diversa.
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