NEGLIGÊNCIA MÉDICA

No último mês, a comunicação social fez eco de um número invulgar de notícias relacionadas com más práticas médicas.

Primeiro foi o caso da mega fraude ao sistema nacional de saúde através da prescrição indevida de medicamentos, em seguida, a alegada descoberta da existência médicos em acumulação ilegal de funções públicas com funções privadas e finalmente, os salários excessivos auferidos por alguns médicos no setor público.

Como se trata de casos ainda sob investigação (pelo Ministério Publico e/ou  pela Inspeção Geral das Atividades em Saúde – IGAS),   fica perceção de que existe na classe médica, forte suspeita de más práticas generalizadas.

Ficámos ainda a saber que os tribunais demoram, em média, oito anos, a proferir uma sentença nos casos de negligência médica.

No âmbito da responsabilidade criminal (ou civil) relativa àa prática de atos médicos, cumpre à justiça averiguar se o ato médico em causa, se mostra conforme à legis artis vigente. Esta investigação é sempre complexa dado que suscita inúmeros problemas na fase de recolha da prova, designadamente dificuldades na obtenção do respectivo processo clínico e demais elementos probatórios, análise minuciosa dos actos médicos por peritos (regra geral, outros médicos da mesma especialidade).

Embora possa haver a perceção que os processos de negligência médica são mais demorados, a verdade é que a lentidão da justiça é comum a todos os processos e não uma característica especifica dos processos relacionados com atos médicos.

A coincidência destas notícias negativas para a classe médica não será certamente alheia à recente greve dos médicos em defesa do Serviço Nacional de Saúde. Assim, parece manifesto existir interesses no enfraquecimento de uma classe prestigiada, ampliando-se exemplos de uns tantos prevaricadores que de modo algum refletem a postura dos médicos.

Nestes conturbados tempos, os atos médicos tenderão a ser analisados à lupa, tudo levando a crer que venhamos a ter cada vez mais notícias “ampliadas” sobre negligência médica com o consequente impacto negativo na classe e no Serviço Nacional de Saúde.

A “governance” das autarquias

O “corporate governance” (governo das empresas) abarca um conjunto de processos, costumes, políticas, leis e instituições, que regula a maneira como uma empresa é dirigida, administrada ou controlada bem como as relações entre os “stakeholders” (acionistas, conselho de administração, credores, funcionários).

Nos últimos anos, a governação das mais bem sucedidas empresas portuguesas (EDP, PT) têm adotado um modelo de governação que privilegia a proximidade entre a parte executiva e a fiscalização da governação. E, pelos vistos, com bons resultados.

Conforme as parcas notícias que têm sido publicadas na comunicação social, descortina-se que no modelo proposto para a reforma das autarquias locais, o legislador pretende ir em sentido contrário. Parece que o órgão executivo (Câmara Municipal), onde os eleitos dos partidos da oposição têm assento, vão deixar de o ter, passando a governança a ser fiscalizada exclusivamente pela Assembleia Municipal.

Como é sabido e a prática o tem demonstrado, as Assembleias Municipais têm uma eficácia de fiscalização muito reduzida. Seja porque são órgãos compostos, em regra, por um elevado número de membros, o que lhe retira agilidade no funcionamento, seja porque o número de reuniões é reduzido, o que diminui a exposição pública da “oposição que fiscaliza”. Ou ainda, porque os meios (materiais e os recursos humanos) que lhes estão afetos são quase inexistentes, o que inviabiliza uma fiscalização efetiva.

Na reforma autárquica em curso, o legislador pretenderá extinguir várias juntas de freguesia. Mesmo sem questionar a necessidade de tal operação, parece que a forma como a mesma estará a ser desenhada é de tal forma complexa, que virá a pôr em causa a bondade de quaisquer vantagens subjacentes.

Nesta medida, um processo que começasse por extinguir todas as freguesias existentes, paredes meias com a sede do concelho, permitiria, duma penada, acabar com centenas de juntas de freguesia e o cidadão percebia logo o porquê. Mas, não, opta-se por um processo opaco e complexo, de eficácia duvidosa e de objetivos nada claros.

Na reforma da legislação autárquica em curso, bem avisado seria o legislador se seguisse o exemplo da boa “corporate governance”, diminuindo o número de autarcas e reforçando os meios de fiscalização daqueles que são eleitos para o órgão executivo.

A Trituradora

Seria difícil fazer melhor do que este Governo para aumentar o desemprego. Com as alterações ao Código do Trabalho que entraram ontem em vigor, facilitam-se e embaratecem-se os despedimentos, aumenta-se o tempo de trabalho e reduz-se o tempo de descanso dos trabalhadores. Menos postos de trabalho. Antes já tinham congelado à socapa as reformas antecipadas. Menos postos de trabalho. E agora ainda querem os beneficiários do Rendimento Social de Inserção a trabalhar a baixo custo em tarefas onde podiam estar trabalhadores contratados. Menos postos de trabalho.

Será que não percebem que não é a desregulação e a redução de direitos laborais que nos traz mais investimento, porque em tempo de globalização económica, nesse campeonato os países de terceiro mundo estarão sempre à nossa frente. Não percebem que o que podem poupar no congelamento das reformas antecipadas, tendencialmente, pagarão com mais desemprego jovem e menos novos contribuintes para a segurança social, menos renovação dos recursos humanos, e mais desgaste pessoal de quem está no fim de carreira. Não percebem que o trabalho compulsivo e estigmatizante no RSI tem tudo menos a ver com inserção pessoal e reabilitação profissional dos beneficiários e, ainda por cima, elimina a necessidade de novos postos de trabalho com enquadramento laboral digno. Não percebem ou não interessa perceber?

Este Governo de Direita, por mais que proclame intenções em sentido contrário, é uma verdadeira trituradora de empregos. Os factos são indesmentíveis. Além do objetivo assumido de empobrecimento dos portugueses, este Governo não só aceita como incentiva objectivamente o desemprego em Portugal. Haverá quem considere por conveniência argumentativa que são "apenas" custos inevitáveis do ajustamento, mas o que está em causa é muito mais do que isso. O que se está a fazer com esta política de promoção do desemprego é puro dinamite social que permitirá a alguns reestruturar o nosso modelo de organização social e económica, colocando as pessoas e as famílias em situação de total subjugação, instabilidade e insegurança. E mais disponíveis a fazer mais por menos. Muito menos. Sempre em nome de um mito neo-liberal a que chamam competitividade, em que os mesmos continuam a enriquecer e os mesmos continuam cada vez mais a empobrecer e a perder direitos.