Relatório Minoritário

Ainda o ano de 2013 dava os primeiros passos, eis que o Governo logo se apressava a divulgar o relatório que encomendou ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Este relatório não passa de um receituário sobre cortes na despesa pública com o propósito de servir de cobertura à pomposa designação da refundação do Estado, eufemismo do propalado corte de quatro milhões de euros.

Entre as medidas propostas pelos técnicos do FMI ao Governo, no relatório intitulado de “Rethinking the State – Selected Expenditure Reform Options”, apresentado por um divertido Secretário de Estado, encontram-se mais cortes nos salários (um novo corte médio de 5% aplicado aos salários dos funcionários públicos) e nas pensões (cortes transversais entre 10% e 15), despedimentos de funcionários públicos (redução até 20% no número de trabalhadores do Estado nas áreas da educação, segurança e ainda nos administrativos com baixas qualificações), diminuição de apoios sociais (subsidio de desemprego) e aumentos da comparticipação dos portugueses nas despesas de saúde (novo aumento das taxas moderadoras e diminuição na comparticipação dos medicamentos).

A pronta divulgação destas medidas não terá sido alheia à discussão em torno da apreciação pelo Tribunal Constitucional do Orçamento de Estado para 2013. O recado subliminar está dado: Senhores Juízes do Tribunal Constitucional, não inviabilizem o orçamento de 2013, pois quem nos financia propõe o reforço da austeridade com medidas, bem mais duras! O Governo não ignora que, entre as medidas agora elencadas pelos técnicos do FMI, uma parte significativa viola a Constituição da República. O Governo sabe ainda e desde há muito, não haver o necessário consenso para uma qualquer revisão da Constituição da República.

Mesmo ciente que os portugueses não sufragaram as medidas propostas pelos técnicos do FMI aquando das eleições legislativas que legitimaram a sua constituição, o atual Governo, vergado por um insensível Ministro das Finanças, vira-se sem rodeios contra a Constituição, denotando assim uma arrogância cada vez mais indisfarçável.

Depois da reprovação pelo Tribunal Constitucional do Orçamento de Estado para 2012, é caso para perguntar se não haverá limites?

Para além disso, no que concerne ao corte dos quatro mil milhões, o Governo mais não faz que tentar esconder-se por detrás do relatório do FMI e pedir a outros (PS, Troika, FMI) assessoria governativa!

Por tudo isto, não admira que a base popular de apoio do Governo seja cada vez menor. Os cortes no estado social explicitados no relatório não traduzem mais do que o estado de um governo isolado, e como tal, minoritário.