Limitação de Mandatos Autárquicos

A interpretação da Lei nº 46/2005 (que determina que os presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos) tem sido objeto de grande controvérsia, amplificada na comunicação social graças a várias decisões judiciais contraditórias.

No essencial, estamos perante duas teses em confronto. Numa a limitação decorrente da Lei é restrita ao exercício consecutivo de mandato, como presidente de órgão executivo da mesma autarquia local, não se estabelecendo qualquer restrição quando a candidatura seja apresentada para o mesmo órgão executivo de outra autarquia. Na outra, a limitação de mandatos aplicar-se-ia não só à autarquia em que o titular da presidência atingiu o limite daqueles mandatos como, também, a qualquer autarquia.

Ambas as teses, em confronto, têm subjacentes argumentos válidos. Contudo, uma vez que há muito era conhecido o dissenso interpretativo da lei, deveria ter sido o legislador a ultrapassar a dificuldade. Ter-se-ia evitado o arrastar da polémica, que agora só o Tribunal Constitucional, já muito próximo do ato eleitoral, irá definitivamente clarificar.

A este propósito, também não é despicienda a reflexão, já avançada por alguns, de que deveria ser criado um tribunal eleitoral com vocação nacional, ainda que com decisões recorríveis para o Tribunal Constitucional e assim seriam certamente evitadas decisões contraditórias como as que têm sido divulgadas.

A decisão do Tribunal Constitucional será, muito naturalmente, uma incógnita. Contudo, entre os mais ilustres jurisconsultos, parece vingar a tese, segundo a qual, a limitação à renovação sucessiva de mandatos configura uma restrição ilegal à elegibilidade do cidadão, que tenha completado três mandatos consecutivos como presidente de órgão executivo autárquico (pese embora, o facto da Constituição admitir a possibilidade de a lei ordinária estabelecer inelegibilidades, no acesso a cargos eletivos). E, enquanto restrição ao direito fundamental de acesso a cargos públicos, tais inelegibilidades devem ser interpretadas restritivamente.

Em suma, na dúvida, os direitos devem sempre prevalecer sobre as restrições e, se assim for, Luis Filipe Meneses, no Porto e, Reboredo Seara em Lisboa, como todos os outros, verão as suas candidaturas validadas.  Imune a pressões, a última e determinante palavra cabe ao Tribunal Constitucional.